DECRETO Nº 5.175, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2000.
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

Protocolo ICMS n° 97

Estabelece que o registro de contrato de alienação fiduciária dos veículos registrados e licenciados neste DETRAN-GO, ou em processo de transferência de domicílio para 0 Estado de Goiás, seja efetivado no cadastro do veículo, na base estadual (Estado de Goiás), eletronicamente, por Cartório de registro de Títulos e Documentos, sediados em Goiás, no domicílio do devedor, e a inserção do gravame de alienação fiduciária, no cadastro do veículo, no sistema RENAVAM, pelo Agente Financeiro.

LEI Nº 15.573, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a concessão de redução na multa, no juro de mora e na atualização monetária no pagamento de crédito tributário do ICMS.

Estabelece procedimentos para os contribuintes que operem com açúcar, autopeça, bebida, calçado e óleo vegetal comestível, e fixa prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária na aquisição.

Estabelece procedimentos para o registro de contratos de financiamento de veículos com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal e para lançamento do gravame correspondente no Certificado de Registro de Veículos – CRV, e dá outras providências.

LEI Nº 9.957, DE 12.01.2000 - DOU 13.01.2000
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista.

LEI Nº 9.958, DE 12.01.2000 - DOU 13.01.2000
Altera e acrescenta artigos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre as Comissões de Conciliação Prévia e permitindo a execução de título executivo extrajudicial na Justiça do Trabalho.

Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre

Dispõe sobre a declaração do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) pelas empresas.

Fator Acidentário de Prevenção começou a ser utilizado em janeiro deste ano para calcular as alíquotas do SAT

Ato Declaratório Executivo SRF nº 2, de 15 de janeiro de 2007 Publicado no DOU de 17.01.2007. Enquadra veículo em "Ex" da TIPI A SECRETÁRIA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL, no uso da competência delegada pela Portaria SRF nº 165, de 6 de fevereiro de 2003, art. 3º, inciso II, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e na Instrução Normativa SRF nº 21/00, de 24 de fevereiro de 2000, e ainda o que consta do processo nº 10168.004255/2006-96, declara Artigo único. O veículo relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo cumpre as exigências para enquadramento no “Ex 01” do código 8702.10.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002 CLECY MARIA BUSATO LIONÇO Anexo Único Nome dos veículos: H1 Versão: SVX Capacidade de transporte: 12 (doze) pessoas sentadas, incluindo o condutor Tipo de Ignição: por compressão a diesel Cilindradas: 2.476cm³ Marca: Hyundai Fabricante: Hyundai Motor Company – Coréia do Sul Ano/modelo: 2007/2007